18 de Out de 2018
 
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09/08/2018
 

Câmara aprova lei que proíbe Blitz do IPVA em Araci

Na manhã desta terça-feira (07), ocorreu uma sessão na Câmara Municipal de Araci onde foi aprovado o Projeto de Lei (N° 001/2018) que “proíbe a apreensão e a remoção de veículo  com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA), atrasado, salvo se for por mandado judicial”. A medida foi proposta pelo vereador e presidente Jefson Miranda Cardoso Carneiro (PSC). Por unanimidade, a proposta de lei foi aprovada e segue para ser sancionada pelo prefeito do município.

“Atualmente, muitos Estados brasileiros estão apreendendo veículos em virtude de IPVA atrasado, logo, obrigando ao cidadão a pagar os tributos devidos. Portanto, confiscando os veículos de forma arbitraria, não oferecendo o direito a ampla defesa e ao contraditório como estabelece a Constituição Federal”, justificou o vereador.

 

Fonte: A Nossa Voz

 
 
 
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