Congresso vai recorrer contra decisão do STF de acabar com orçamento secreto

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o Congresso vai entrar com um embargo de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte esclareça a decisão de proibir a liberação de verbas das chamadas emendas de relator, que têm sido operadas como um orçamento secreto.

Os embargos de declaração são uma espécie de recurso judicial que tem como objetivo esclarecer supostas contradições ou omissões em decisões de juízes ou de órgãos colegiados, como o STF. Na semana passada, o tribunal confirmou, por 8 votos a 2, a liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu a execução financeira das emendas de relator, também conhecidas como RP9.

De acordo com Lira, o Legislativo aguarda que a decisão do Supremo seja publicada no Diário Oficial da Justiça para protocolar o recurso. “A gente espera que o acórdão da decisão da liminar seja publicado para que o Congresso Nacional, e isso nós estamos conversando com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que retorna ao Brasil hoje (ontem), possa, sim, entrar com um embargo de declaração”, disse o deputado a jornalistas, durante o IX Fórum Jurídico de Lisboa, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), ligado ao ministro Gilmar Mendes, do STF.

Para 2021, foram aprovados R$ 16,8 bilhões para as emendas do relator. O governo tem lançado mão desses recursos em troca de apoio político e da aprovação de projetos de seu interesse. O caso mais recente ocorreu dias antes de a Câmara aprovar a PEC dos Precatórios, com a qual o Planalto tenta viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400: o Executivo empenhou R$ 900 milhões, como reserva para pagamento de obras, serviços e equipamentos em redutos políticos de parlamentares governistas.

*Correio Braziliense