Deputado baiano entra com representação contra concessionária no MP

O deputado estadual e presidente do Solidariedade na Bahia, Luciano Araújo, informou que entrou com uma representação junto ao Ministério Público contra a Concessionária ViaBahia, empresa que administra a BR-324.

O BNews teve acesso ao documento. Ele solicitou ainda a suspensão do aumento da tarifa do pedágio, anunciado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), até a conclusão das obras e serviços que se mostrarem necessários à segurança dos usuários.

O parlamentar afirma que “a demora da ViaBahia diante da necessidade de execução das obras necessárias para a segurança dos usuários, como tapar buracos e recapear a pista, nos dois trechos da rodovia, afigura-se verdadeira ilegalidade e imoralidade, uma vez que o risco diário ao qual são expostos os usuários e moradores da região inviabiliza o pleno exercício de direitos fundamentais, inclusive o constitucional direito de ir e vir”.

De acordo com o contrato firmado pela União e a ViaBahia, é dever da empresa prestar serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário, pelo prazo de 25 anos.

*BNews