Otto e Coronel endossaram PEC que limita prazos e decisões individuais no STF

Senadores baianos que compõem a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar e Angelo Coronel (ambos do PSD), votaram para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que que altera, entre outros pontos, as regras para pedido de vista (prazo extra) e para decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto do projeto de lei foi aprovado à unanimidade pela CCJ e os dois estavam presentes na reunião, segundo o painel de presença da própria comissão.

O projeto define que pedidos de vista (tempo extra para análise) em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três. Após o prazo, o processo seria incluído automaticamente na pauta de votações.

A PEC também proíbe decisões monocráticas (de um único ministro) que tenham como efeito suspender leis e suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional.

O texto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), ainda será votado pelo plenário do Senado – e, se aprovado, vai à Câmara.

Em 2019, o plenário do Senado rejeitou uma PEC com o mesmo conteúdo. Propostas desse tipo precisam de 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos – o texto naquele momento só recebeu 38 votos “sim” e foi arquivado.

*Política Livre