Pleno do TJ-BA aprova anteprojetos para atender providências do CNJ

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), aprovou, de forma unânime, em sessão nesta quarta-feira (19), dois anteprojetos de lei que visam atender às solicitações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As matérias agora serão enviadas para apreciação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Visando adequar as competências e estrutura organizacional, o primeiro projeto tratou sobre a reestruturação da Controladoria e Auditoria do Judiciário. A matéria segue as resoluções 308/2020, 309/2020 e 410/2021 do CNJ. A 308 e 309 tratam da organização das atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria, e também as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário. Conforme as normas, é obrigatória a existência de unidade de auditoria interna, vinculada diretamente à autoridade máxima do órgão, nos conselhos e tribunais integrantes do Poder Judiciário e sujeitos ao controle do Conselho.

No caso da resolução 410, são tratadas normas gerais para sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, “cujos principais objetivos serão a disseminação e a implementação de uma cultura de integridade e a promoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, bem como à correção das falhas sistêmicas identificadas”.

O segundo anteprojeto aprovado dispõe sobre a criação do cargo de assistente técnico de juiz de primeiro grau. De acordo com a proposta, os assistentes não exercerão atividade judicante, fazendo com que a função não exija formação em nível superior, mas os cargos serão ocupados preferencialmente por bacharéis em Direito.

O Pleno ainda aprovou a concessão do abono pecuniário aos servidores do TJ-BA. Segundo a presidente da Corte, a desembargadora Cynthia Resende, todos os servidores estaduais recebem o benefício, exceto os do judiciário.

*Política Livre