{"id":21887,"date":"2023-12-27T18:43:02","date_gmt":"2023-12-27T21:43:02","guid":{"rendered":"http:\/\/informebahia.com\/site\/?p=21887"},"modified":"2023-12-27T18:43:03","modified_gmt":"2023-12-27T21:43:03","slug":"governo-lula-ratifica-em-decreto-poder-de-guardas-municipais-fazerem-prisao-em-flagrante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/informebahia.com\/site\/2023\/12\/27\/governo-lula-ratifica-em-decreto-poder-de-guardas-municipais-fazerem-prisao-em-flagrante\/","title":{"rendered":"Governo Lula ratifica em decreto poder de guardas municipais fazerem pris\u00e3o em flagrante"},"content":{"rendered":"
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Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/GCM<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O governo Lula (PT) publicou um decreto dias antes do Natal com defini\u00e7\u00f5es sobre as atividades dos guardas civis municipais no Brasil, e as mudan\u00e7as endossam pleitos de corpora\u00e7\u00f5es pelo pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Entre os destaques est\u00e3o as prerrogativas de patrulhamento preventivo, atendimento a ocorr\u00eancias que representem risco grave \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a de pessoas e de patrim\u00f4nio e a possibilidade de fazer pris\u00f5es em flagrante. O decreto passou a valer em 21 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Esses pontos t\u00eam sido motivo de debates na Justi\u00e7a, com decis\u00f5es em inst\u00e2ncias como o STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) que anularam pris\u00f5es por tr\u00e1fico de drogas ou provas colhidas, geralmente associadas a abordagens em vias p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A queixa mais frequente sobre as anula\u00e7\u00f5es \u00e9 a falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica para atua\u00e7\u00e3o das guardas, mencionada em mensagem do atual ministro da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino, que deixar\u00e1 o cargo no in\u00edcio do ano que vem para tomar posse no STF (Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n\n\n\n

\u201cGuardas municipais mais fortes e com mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para atuarem na seguran\u00e7a p\u00fablica, em defesa da sociedade\u201d, afirmou Dino, no X (antigo Twitter), ao divulgar o decreto.<\/p>\n\n\n\n

Essa posi\u00e7\u00e3o tem sido reiterada pelo governo ao longo do ano. Em setembro, o secret\u00e1rio nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Tadeu Alencar, afirmou \u00e0 Folha que o STF come\u00e7ou a pacificar a discuss\u00e3o de compet\u00eancias ao reconhecer os agentes como integrantes do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica. \u201cN\u00e3o \u00e9 de uma vez por todas, mas vai dando condi\u00e7\u00e3o de que a guarda esteja fortalecida por essa vis\u00e3o da constitucionalidade\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Em agosto, a decis\u00e3o do STF foi considerada vitoriosa entre associa\u00e7\u00f5es de classe de guardas e parlamentares ligados ao tema, mas n\u00e3o significou, segundo cr\u00edticos, a autoriza\u00e7\u00e3o para guardas fazerem patrulhamento e abordagens \u2014um dos pontos mais pol\u00eamicos.<\/p>\n\n\n\n

No STJ, o entendimento atual diz que guardas podem fazer patrulhamento preventivo, desde que haja v\u00ednculo direto com bens, servi\u00e7os ou instala\u00e7\u00f5es municipais, \u201ce n\u00e3o de reprimir a criminalidade urbana ordin\u00e1ria, fun\u00e7\u00e3o est\u00e1 cab\u00edvel apenas \u00e0s pol\u00edcias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tr\u00e1fico de drogas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O trecho \u00e9 de uma tese fixada em outubro pelo tribunal no julgamento de um habeas corpus. No caso, as provas usadas em uma condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico foram consideradas il\u00edcitas por terem sido obtidas por meio de busca pessoal, atividade que seria de compet\u00eancia da pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Para o governo, o decreto n\u00e3o acirra os embates sobre compet\u00eancia, mas refor\u00e7a a coopera\u00e7\u00e3o entre as for\u00e7as de seguran\u00e7a para aspectos operacionais e de intelig\u00eancia, al\u00e9m de oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das guardas no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto, essa coopera\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, como as pol\u00edcias estaduais, a Pol\u00edcia Federal e a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, por exemplo, ser\u00e1 definida em termos dos munic\u00edpios com os estados ou a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a pasta prepara uma regulamenta\u00e7\u00e3o para os padr\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o das guardas. O modo de atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as municipais j\u00e1 foi alvo de questionamentos na Justi\u00e7a, em den\u00fancias de abusos, na cria\u00e7\u00e3o de grupos ostensivos ou na aquisi\u00e7\u00e3o e no uso de armamento pesado.<\/p>\n\n\n\n

Para controlar, fiscalizar e corrigir excessos, caberia ao munic\u00edpio ao qual o guarda est\u00e1 submetido criar corregedorias e ouvidorias externas. Uma cr\u00edtica \u00e9 a falta de previs\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de corre\u00e7\u00e3o nos moldes das pol\u00edcias, com ju\u00edzes corregedores sem v\u00ednculos com o Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, aguarda despacho do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que completaria esse ciclo de fortalecimento das guardas, com a mudan\u00e7a do nome das corpora\u00e7\u00f5es para pol\u00edcia municipal.<\/p>\n\n\n\n

A sugest\u00e3o teve assinaturas de 327 parlamentares, e abre a possibilidade para que os agentes tenham direito a regimes diferenciados de aposentadoria, nos moldes de policiais.<\/p>\n\n\n\n

*Pol\u00edtica Livre<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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